Bem vindo ao Serviço de Informação ao Cidadão-SIC da Prefeitura Municipal de Santa Rosa de Lima!

O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC foi concebido em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação, para atender as pessoas físicas e jurídicas. O SIC permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades vinculados à Administração Pública.

 Para ter acesso ao Sistema, é necessário que o requerente faça seu cadastro, podendo assim, através de sua área pessoal, realizar seu pedido, entrar com recursos, acompanhar o andamento de suas solicitações e obter o retorno através do próprio sistema. O e-SIC tem por finalidade criar um banco de dados para interação entre o órgão e o cidadão, visando maiores esclarecimentos ao redor da administração pública.

1- Prazos:

Pedido de informação: 20 dias corridos, a contar do registro na Plataforma. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.expressa,com ciência do requerente.

Recursos e reclamação: 5 dias corridos

2- DIVULGA LISTA DE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS EM CADA GRAU DE SIGILO, CONTENDO PELO MENOS O ASSUNTO SOBRE O QUAL VERSA A INFORMAÇÃO, A CATEGORIA NA QUAL ELA SE ENCONTRA, O DISPOSITIVO LEGAL QUE FUNDAMENTA A CLASSIFICAÇÃO E O RESPECTIVO PRAZO?

Em atenção aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, bem como em observância a Lei Federal n°12.527/2011 em obediência ao Art. 30,II,bem como em atendimento as orientações contidas na Cartilha do Programa Nacional de Transparência Pública-PNTP,estritamente no que diz respeito ao item 12.8 da matriz com os critérios de avaliação,informamos que o Município de Santa Rosa de Lima não registrou documentos classificados com algum grau de sigilo nos últimos 03 (três) anos. Informação atualizada em 15 de maio de 2024.

3- DIVULGA LISTA DAS INFORMAÇÕES QUE TENHAM SIDO DESCLASSIFICADAS NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES?

Em atenção aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do artigo 37 da     Constituição Federal, bem como em observância a Lei Federal n°12.527/2011 em obediência ao Art. 30,I,bem como em atendimento as orientações contidas na Cartilha do Programa Nacional de Transparência Pública-PNTP,estritamente no que diz respeito ao item 12.9 da matriz com os critérios de avaliação,informamos que o Município de Santa Rosa de Lima não desclassificou informações em grau de sigilo nos últimos 03 (três) anos. Informação atualizada em 15 de maio de 2024.